Questionam-me muitas vezes se na legislação sobre ruído se encontra prevista a realização de obras no interior dos edifícios. O RGR é claro quanto a esse tema no seu Artigo 16.º intitulado "Obras no interior de edifícios" (estão excluídas do seu âmbito as obras com carácter de urgência para evitar ou reduzir o perigo de produção de danos para pessoas ou bens):
"1 - As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído.
2 - O responsável pela execução das obras afixa em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído."
2 - O responsável pela execução das obras afixa em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído."
Ou seja, embora o legislador entenda que para a realização de obras no interior de um fogo ou de uma fracção de comércio ou serviços não seja necessário obter uma licença especial de ruído (LER), não se pode depreender da análise do RGR que entre as 8 e as 20 horas dos dias úteis uma empreitada interior possa ser realizada sem quaisquer cuidados na emissão de ruído.
Pelo contrário, a menção no n.º 2 à necessidade do responsável pelas obras afixar em local acessível o período de maior produção de ruído impele a um cuidado planeamento das tarefas mais ruidosas de modo a que o direito à da realização de obras não colida de modo flagrante com o uso habitacional.
Pena que o legislador não tenha pensado que nos edifícios destinados a comércio ou serviços o cumprimento daquele horário 8/20 horas para a realização de obras seja, em princípio, muito mais lesivo para quem neles tem de trabalhar do que a permissão da realização de obras fora do normal horário de expediente.
ResponderEliminarInfelizmente durante toda a semana passada e ainda nos dias de ontem e hoje vi-me obrigada a trabalhar ao som da martelada e berbequim. Agora, que são quase 21 horas, está tudo sossegado.
Não pude deixar de pensar como teria sido bom se o legislador tivesse previsto esta situação. É assim... viva o descontentamento com as leis da República!
E parabéns pelo blogue.